PORTARIA 41 SEFAZ, DE 16-3-2018 (DO-MT DE 28-3-2018)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos Foi introduzida modificação na Portaria 185 SEFAZ, de 20-8-2010, que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento.