PORTARIA 35 SEFAZ, DE 14-3-2018 (DO-MT DE 28-3-2018) - Retificada no DO-MT de 4-4-2018 -
BASE DE CÁLCULO - Produtos Oriundos da Agricultura
Receita institui Lista de Preços Mínimos Esta Portaria institui, com efeitos a partir de 21-3-2018, a Lista de preços Mínimos relativa a saída dos produtos matogrossenses oriundos da Agricultura, para fins de base de cálculo do ICMS.