INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 SEFAZ, DE 27-3-2018 (DO-SE DE 2-4-2018)
CRÉDITO - Farinha de Trigo
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo Este valor deve ser utilizado para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS nos meses de janeiro e fevereiro de 2018.