DESPACHO S/N MTb, DE 26-3-2018 (DO-U DE 29-3-2018)
JORNADA DE TRABALHO – Regime de Teletrabalho
MTb concede força executória ao Parecer Jurídico que trata do Teletrabalho O presente Parecer esclarece a aplicabilidade do inciso III do artigo 62 da CLT, acrescido pela Lei 13.467