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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 45.805, DE 28-3-2018
(DO-PE DE 29-3-2018)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração das Normas

Governo esclarece sobre o complemento do ICMS devido por substituição tributária
Foram introduzidas modificações nos Decretos 19.528, de 30-12-96, 4





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