Informativo 14 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 1.555, DE 28-3-2018
(DO-SC DE 28-3-2018)

BENEFÍCIO FISCAL – Concessão

SC publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Este Decreto relaciona e identifica os atos normativos relativos aos benefícios fiscais vigentes em 8-8-2017, instituídos pela legislação estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017 e no Convênio ICMS 190/2017.






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