Informativo 14 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 63.320, DE 28-3-2018
(DO-SP DE 29-3-2018)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão(DO-SP DE 29-3-2018)
Publicada a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
As disposições previstas neste Ato atendem ao previsto no Convênio ICMS 190, de 16-12-2018, que fixa as condições para a validação dos benefícios instituídos, por legislação estadual publicada até 8-8-2017.
As disposições previstas neste Ato atendem ao previsto no Convênio ICMS 190, de 16-12-2018, que fixa as condições para a validação dos benefícios instituídos, por legislação estadual publicada até 8-8-2017.
Área exclusiva do cliente 