Informativo 14 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 18.289, DE 27-3-2018
(DO-BA DE 28-3-2018)
(DO-BA DE 28-3-2018)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Governo disciplina os benefícios concedidos no âmbito do Repetro-Sped
Este Decreto dispõe sobre a isenção e redução da base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural.
Este Decreto dispõe sobre a isenção e redução da base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural.
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