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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 32.563, DE 26-3-2018
(DO-CE DE 27-3-2018)

BENEFÍCIO FISCAL – Concessão

CE publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
As disposições previstas neste Ato atendem ao previsto no 





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