Informativo 13 - Página 0 - Ano 2018
LEI 7.928, DE 27-3-2018
(DO-RJ DE 28-3-2018)
(DO-RJ DE 28-3-2018)
Organizadores de eventos deverão disponibilizar pulseiras de identificação para crianças
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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