Informativo 13 - Página 0 - Ano 2018
LEI 7.927, DE 27-3-2018
(DO-RJDE 28-3-2018)
DEFESA DO CONSUMIDOR – Normas(DO-RJDE 28-3-2018)
Governo impede a criação de cadastro de consumidores que acionem judicialmente fornecedores
Este Ato veda a criação, manutenção e a utilização de cadastro ou “lista negativa” de consumidores que proponham ação judicial em face dos fornecedores de produtos e serviços.
O descumprimento sujeitará o infrator às penalidades do Código de Defesa do Consumidor.
Este Ato veda a criação, manutenção e a utilização de cadastro ou “lista negativa” de consumidores que proponham ação judicial em face dos fornecedores de produtos e serviços.
O descumprimento sujeitará o infrator às penalidades do Código de Defesa do Consumidor.
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