RESOLUÇÃO 297 SEFA, DE 22-3-2018 (DO-PR DE 26-3-2018)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
PR publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais As disposições previstas neste Ato atendem ao previsto no Convênio ICMS 190, de 16-12-2017