Informativo 13 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 20 CAT, DE 23-3-2018
(DO-SP DE 24-3-2018)
CADASTRO – Inscrição(DO-SP DE 24-3-2018)
CAT dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de atividades de exploração de petróleo
Este Ato estabelece os procedimentos que devem ser adotados para a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS dos blocos e campos de exploração ou produção de petróleo e
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