Informativo 13 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 21 CAT, DE 23-3-2018
(DO-SP DE 24-3-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida(DO-SP DE 24-3-2018)
Acrescidos valores do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
Ficam acrescentados dispositivos ao Anexo Único da Portaria 123 CAT, de 15-12-2017, que fixou os valores a serem utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
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