Informativo 13 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 23 CAT, DE 23-3-2018
(DO-SP DE 24-3-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Sorvete(DO-SP DE 24-3-2018)
CAT fixa a base de cálculo da substituição tributária nas operações com sorvetes
O referido Ato fixa os valores que serão utilizados no período de 1-4 a 31-8-2018, ficando revogada, a partir de 1-4-2018, a Portaria 79 CAT, de 31-8-2017.
O referido Ato fixa os valores que serão utilizados no período de 1-4 a 31-8-2018, ficando revogada, a partir de 1-4-2018, a Portaria 79 CAT, de 31-8-2017.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em
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