Informativo 13 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 24 CAT, de 23-3-2018
(DO-SP DE 24-3-2018)
(DO-SP DE 24-3-2018)
CAT dispõe sobre operações realizadas por meio de transferência eletrônica de dados
Este Ato estabelece procedimentos a serem adotados nas operações com bens e mercadorias digitais realizadas por meio de transferência eletrônica de dados destinadas a consumidor final, bem como altera a Portaria 92 CAT, de 23-12-1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais.
Este Ato estabelece procedimentos a serem adotados nas operações com bens e mercadorias digitais realizadas por meio de transferência eletrônica de dados destinadas a consumidor final, bem como altera a Portaria 92 CAT, de 23-12-1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais.
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