Informativo 13 - Página 0 - Ano 2018
RESOLUÇÃO 5.115 SEF, DE 23-3-2018
(DO-MG DE 24-3-2018)
(DO-MG DE 24-3-2018)
DÉBITO FISCAL - Cancelamento
Fazenda dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário
Foram introduzidas modificações na Resolução 4.627 SEF, de 27-12-2013
Foram introduzidas modificações na Resolução 4.627 SEF, de 27-12-2013
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