Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 13 - Página 0 - Ano 2018

ATO 11 CN, 23-3-2018
(DO-U DE 26-3-2018)

MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência

CN prorroga MP que trata do saque do saldo do PIS/Pasep

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 813