Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 38.162, DE 22-3-2018
(DO-PB DE 23-3-2018)
(DO-PB DE 23-3-2018)
GÁS NATURAL - Normas
Governador estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Protocolos ICMS 04/14 e 18/18,
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