Informativo 13 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 53.977, DE 22-3-2018
(DO-RS DE 23-3-2018)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RS DE 23-3-2018)
Estado concede isenção do ICMS nas doações destinadas a Secretaria de Segurança
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, concede isenção do ICMS nas saídas internas de armas, coletes a prova de bala, equipamentos de proteção individual, munições,
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, concede isenção do ICMS nas saídas internas de armas, coletes a prova de bala, equipamentos de proteção individual, munições,
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