ATO DECLARATÓRIO 7 CONFAZ, DE 22-3-2018 (DO-U DE 23-3-2018)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente Foram ratificados os Convênios ICMS 16 e 17/2018, que dispõem sobre concessão de isenção e parcelamento de débitos do ICMS.