ATO 20 COTEPE/ICMS, DE 14-3-2018 (DO-U DE 21-3-2018)
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Estabelecidas normas para o registro de transações de pagamento Este Ato dispõe sobre a informação das transações de Split de Pagamento por meio da Versão 03 do Layout do Protocolo ECF 04, de 25-9-2001 nas transferências das informações de pagamentos realizadas por meio das Instituições de Pagamento inscritas ou