ATO 18 COTEPE/ICMS, DE 14-3-2018 (DO-U DE 21-3-2018)
SCANC - Prazo para Transmissão
Divulgados novos prazos de transmissão do Scanc em junho de 2018 Ficam alterados os prazos de transmissão das informações do Scanc relativas às operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, nos termos do Convênio ICMS 110/2007, referentes ao mês de junho/2018. Este Ato altera o Ato 51 COTEPE/ICMS, de 30-8-2017.