ATO 17 COTEPE/ICMS, DE 14-3-2018 (DO-U DE 21-3-2018)
SCANC - Prazo para Transmissão
Alterados prazos de transmissão do Scanc em operações com GLGN Fica alterado o Ato 50 COTEPE/ICMS, de 30-8-2017, relativamente aos prazos para transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com GLGN - Gás Liquefeito derivado de Gás Natural, no mês de junho/2018, na forma prevista.