Informativo 12 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 32.548, DE 15-3-2018
(DO-CE DE 20-3-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera o RICMS para dispor sobre devolução de mercadoria
Esta alteração do Decreto 24.569, de 31-7-97, estabelece procedimentos a serem adotados nas operações de devolução ou retorno de mercadorias.
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