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Informativo 12 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 9.187, DE 19-3-2018
(DO-GO DE 20-3-2018)


RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração

Regulamento do Código Tributário é alterado para dispor sobre benefícios fiscais
Esta alteração do Decreto 4.852/97 – RCTE, 





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