Informativo 12 - Página 0 - Ano 2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.799 RFB, DE 16-3-2018
(DO-U DE 19-3-2018)
Alterada pela Instrução Normativa 1.849 RFB/2018
Alterada pela Instrução Normativa 1.866 RFB/2018
Alterada pela Instrução Normativa 1.908 RFB/2019
LOJA FRANCA - Normas(DO-U DE 19-3-2018)
Alterada pela Instrução Normativa 1.849 RFB/2018
Alterada pela Instrução Normativa 1.866 RFB/2018
Alterada pela Instrução Normativa 1.908 RFB/2019
Estabelecidas normas aplicáveis ao regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre
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