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Informativo 12 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 47.386, DE 16-3-2018
(DO-MG DE 17-3-2018)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Governo altera regras relativas à regularização de débitos do ICMS
Estas modificações no Decreto 47.210, de 30-6-2017