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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 9.310, DE 15-3-2018
(DO-U DE 16-3-2018)
- Retificação no DO-U DE 19-3-2018 -

REURB – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – Instituição

Instituídos as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana







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