Informativo 11 - Página 0 - Ano 2018
LEI 7.906, DE 14-3-2018
(DO-RJ DE 15-3-2018)
(DO-RJ DE 15-3-2018)
Alterada Lei que impede a concessão de novos incentivos fiscais pelo governo do RJ
Esta alteração da Lei 7.495, de 5-12-2016 dispõe, em especial, sobre os prazos para a prestação de contas das empresas beneficiadas junto ao Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência.
Esta alteração da Lei 7.495, de 5-12-2016 dispõe, em especial, sobre os prazos para a prestação de contas das empresas beneficiadas junto ao Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência.
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