Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 27.738, DE 12-3-2018
(DO-RN DE 13-3-2018)
(DO-RN DE 13-3-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõem sobre os benefícios concedidos no âmbito do Repetro-Sped, implementando as disposições do Convênio ICMS 3, de 16-1-2018.
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõem sobre os benefícios concedidos no âmbito do Repetro-Sped, implementando as disposições do Convênio ICMS 3, de 16-1-2018.
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