Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 38.751, DE 8-3-2018
(DO-AM DE 8-3-2018)
(DO-AM DE 8-3-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Esta modificação no Decreto 20.686, de 28-12-99 - RICMS-AM, revoga o tratamento diferenciado à energia gerada por produtor independente localizado no interior do Estado.
Esta modificação no Decreto 20.686, de 28-12-99 - RICMS-AM, revoga o tratamento diferenciado à energia gerada por produtor independente localizado no interior do Estado.
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