ATO DECLARATÓRIO 5 CONFAZ, DE 9-3-2018 (DO-U DE 12-3-2018)
CONVÊNIO – Ratificação
Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente O Ato em referência ratifica os Convênios ICMS 9 a 12/2018, que dispõem sobre operações com veículos automotores; produtos derivados de petróleo; veículos destinados a pessoas com deficiência.