Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 24.852-E, DE 5-3-2018
(DO-RR DE 5-3-2018)
(DO-RR DE 5-3-2018)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Estado dispõe sobre as operações com querosene de aviação
Este Decreto regulamenta a Lei 1.178, de 28-4-2017, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV.
Este Decreto regulamenta a Lei 1.178, de 28-4-2017, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV.
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