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Informativo 11 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 47.385, DE 8-3-2018
(DO-MG DE 9-3-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção nas operações com energia elétrica
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG