Informativo 11 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 53.954, DE 7-3-2018
(DO-RS DE 8-3-2018)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Governo Estadual promove alterações no Programa REFAZ 2017
Este ato permite o parcelamento do ICMS declarado em guia informativa relativo a fatos geradores ocorridos após o término do referido Programa.
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