BAR, RESTAURANTE E SIMILAR – Cobrança de Multa ou Taxa Abusiva
RJ: Sancionada Lei que dispõe sobre a cobrança de multa pelo extravio de registro de consumo Esta Lei proíbe a cobrança de multa ou taxa abusiva pelo extravio ou danificação de comanda, boleto, cartela ou qualquer outro meio de registro de consumo em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e similares.