PORTARIA 15 SMFA, DE 5-3-2018 (DO-Belo Horizonte de 7-3-2018)
DOMICÍLIO ELETRÔNICO - Credenciamento - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte dispõe sobre o Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários Esta Portaria estabelece prazos e procedimentos complementares para o credenciamento no Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte - DECORT-BH.