Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 9.296, DE 1-3-2018
(DO-U DE 2-3-2018)
(DO-U DE 2-3-2018)
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – Regulamentação
Governo regulamenta acessibilidade em hotéis e pousadas
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
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