Informativo 10 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 1.511, DE 28-2-2018
(DO-SC DE 1-3-2018)
(DO-SC DE 1-3-2018)
FARMÁCIA - Prestação de Serviços
Estado dispõe sobre os serviços prestados em farmácias e drogarias
Este Decreto regulamenta a Lei 16.473, de 23-9-2014, que estabelece os serviços que podem ser prestados, bem como os produtos que podem ou não ser comercializados.
Este Decreto regulamenta a Lei 16.473, de 23-9-2014, que estabelece os serviços que podem ser prestados, bem como os produtos que podem ou não ser comercializados.
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