Informativo 9 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 45.708, DE 28-2-2018
(DO-PE DE 1-3-2018)
(DO-PE DE 1-3-2018)
DÉBITO FISCAL - Atualização Monetária
Governo Estadual dispõe sobre a atualização monetária
Este Decreto dispõe sobre a atualização monetária dos tributos estaduais e dos créditos não tributários, com efeitos a partir de 1-3-2018.
Este Decreto dispõe sobre a atualização monetária dos tributos estaduais e dos créditos não tributários, com efeitos a partir de 1-3-2018.
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