Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 38.718, DE 22-2-2018
(DO-AM DE 22-2-2018)
(DO-AM DE 22-2-2018)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo
Este Decreto concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações de saídas internas com as bebidas que especifica.
Este Decreto concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações de saídas internas com as bebidas que especifica.
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