PORTARIA 41 GSER, DE 19-2-2018 (DO-E SER-PB DE 20-12-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Receita dispõe sobre a ST com água mineral e água adicionada de sais Foram introduzidas, com efeitos a partir de 1-3-2018, modificações na Portaria 312 GSER, de 7-12-2017