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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 14.945, DE 14-2-2018
(DO-MS DE 15-2-2018)

VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Isenção

Estado dispõe sobre a isenção nas operações com veículos
Foram introduzidas modificações no Decreto 13.525, de 6-12-2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autista.







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