Informativo 7 - Página 0 - Ano 2018
LEI 16.871, DE 15-2-2018
(DO-MSP DE 16-2-2018)
RESÍDUO SÓLIDO – Normas – Município de São Paulo(DO-MSP DE 16-2-2018)
Estabelecidos mecanismos de denúncia sobre descarte irregular de resíduos e respectivas sanções
JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 18 de dezembro de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte lei:Área exclusiva do cliente 