Informativo 7 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 10 CAT, DE 9-2-2018
(DO-SP DE 10-2-2018)
IPVA – Normas(DO-SP DE 10-2-2018)
CAT disciplina procedimentos relativos aos questionamentos sobre a propriedade do veículo
Esta alteração da Portaria 27 CAT, de 26-2-2015, dispõe sobre os procedimentos que serão adotados pela vítima de estelionato ou de apropriação indébita do veículo, que constar ou permanecer, indevidamente, como proprietária no cadastro de veículos do Detran, para efeitos de dispensa do pagamento do IPVA.
Esta alteração da Portaria 27 CAT, de 26-2-2015, dispõe sobre os procedimentos que serão adotados pela vítima de estelionato ou de apropriação indébita do veículo, que constar ou permanecer, indevidamente, como proprietária no cadastro de veículos do Detran, para efeitos de dispensa do pagamento do IPVA.
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