Informativo 7 - Página 0 - Ano 2018
LEI 16.837, DE 8-2-2018
(DO-MSP DE 9-2-2018)
RESTAURANTE – Normas – Município de São Paulo(DO-MSP DE 9-2-2018)
Restaurantes deverão disponibilizar cadeira infantil aos clientes
Restaurantes, lanchonetes e similares que sirvam refeições ou lanches deverão disponibilizar o utensílio, que esteja de acordo com os padrões definidos pelas normas editadas pela ABNT.
O descumprimento sujeitará ao estabelecimento infrator a aplicação das seguintes penalidades:
- advertência;
Restaurantes, lanchonetes e similares que sirvam refeições ou lanches deverão disponibilizar o utensílio, que esteja de acordo com os padrões definidos pelas normas editadas pela ABNT.
O descumprimento sujeitará ao estabelecimento infrator a aplicação das seguintes penalidades:
- advertência;
Área exclusiva do cliente 