Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 1.361, DE 5-2-2018
(DO-MT DE 5-2-2018)
(DO-MT DE 5-2-2018)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado altera normas relativas ao parcelamento de débitos
Foram introduzidas modificações no Decreto 1.285, de 30-11-2017, que regulamenta a Lei 10.579, de 7-8-2017, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE.
Foram introduzidas modificações no Decreto 1.285, de 30-11-2017, que regulamenta a Lei 10.579, de 7-8-2017, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE.
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