RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 3 SEFAZ, DE 30-1-2018 (DO-MA DE 2-2-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,