RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 2 SEFAZ, DE 30-1-2018 (DO-MA DE 2-2-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, em substituição ao documento Cupom Fiscal emitido e impresso pelo Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.